1.392, De 10.2.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.392, DE 10 DE FEVEREIRO DE
1995.
Dispõe sobre transferência dos cargos em comissão
que menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 35 e 43 da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de
1995,
    DECRETA:
    Art. 1º Ficam transferidos do
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para as
unidades constantes dos incisos I a VIII deste artigo, 101 cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
    I - para a Casa Civil da
Presidência da República, dezesseis cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim
especificados: quatro DAS 101.5, quatro DAS 101.4 e oito DAS
101.3;
    II - para a Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, dezesseis cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim
especificados: quatro DAS 101.5, quatro DAS 101.4 e oito DAS
101.3;
    III - para o Ministério da
Fazenda, a serem alocados na Secretaria de Acompanhamento
Econômico, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, assim especificados: um DAS 101.5,
um DAS 101.4 e dois DAS 101.3;
    IV - para o Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo, a serem alocados na Secretaria
de Tecnologia Industrial, quatro cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), assim
especificados: um DAS 101.5, um DAS 101.4 e dois DAS 101.3;
    V - para o Ministério do Meio
Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, a serem
alocados na Secretaria de Recursos Hídricos, onze cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim
especificados: dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e
três DAS 101.2;
    VI - para o Ministério da
Previdência e Assistência Social, a serem alocados na Secretaria de
Assistência Social, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, assim especificados: dois DAS
101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2;
    VII - para o Ministério da
Justiça, a serem alocados na Secretaria dos Direitos da Cidadania,
onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, assim especificados: dois DAS 101.5, três DAS
101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2;
    VIII - para o Ministério do
Planejamento e Orçamento, 28 cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, sendo dezessete a serem alocados
na Secretaria Especial de Políticas Regionais, assim especificados:
três DAS 101.5; cinco DAS 101.4; quatro DAS 101.3; e cinco DAS
101.2; e onze a serem alocados na Secretaria de Política Urbana,
assim especificados: dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3
e três DAS 101.2.
    Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 10 de fevereiro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOLuiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.2.1995