1.399, De 16.2.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.399, DE 16 DE FEVEREIRO DE
1995.
Revogado pelo Decreto
nº 4.535, de 2002
Texto para impressão
Dispõe sobre a transferência
e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores no âmbito da Casa Civil da Presidência da
República.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 35 da Medida Provisória n° 886, de 30 de janeiro
de 1995,
DECRETA:
Art. 1°
Ficam transferidos da extinta Subchefia de Divulgação e Relações
Públicas da Casa Civil da Presidência da República, para a
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 28
cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo: dois
DAS 101.5; quatro DAS 102.4; oito DAS 102.3; sete DAS 102.2; e sete
DAS 102.1.
Art. 2°
Ficam transformados na forma do Anexo a este Decreto os cargos em
comissão no âmbito da Casa Civil da Presidência da
República.
Art. 3°
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se o Anexo II do Decreto nº 1.351, de
28 de dezembro de 1994.
Brasília,
16 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis Carvalho
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1995
ANEXO
 
 
Situação
Atual
Situação
Nova
Código
Valor
Unitário
Qtde.
Valor total
Qtde.
Valor Total
Nat. Esp.
8.000,00
1
8.000,00
1
8.000,00
Nat. Esp.
2.097,45
5
10.487,25
5
10.487,25
DAS
 
 
 
 
 
101.6
1.971,55
2
3.943,10
2
3.943,10
101.5
1.791,17
9
16.120,53
8
14.329,36
101.4
1.526,06
10
15.260,60
1
1.526,06
101.3
856,88
12
10.282,56
-
-
101.2
770,17
12
9.242,04
-
-
102.5
1.791,17
7
12.538,19
10
17.911,70
102.4
1.526,06
34
51.886,04
39
59.516,34
102.3
856,88
26
22.278,88
34
29.133,92
102.2
770,17
19
14.633,23
35
26.955,95
102.1
705,68
12
8.468,16
16
11.290,88
TOTAL
 
149
183.140,58
151
183.094,56