1.400, De 21.2.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE
1995.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre o
Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
        Considerando que o Tratado de
Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (Aladi), firmado pelo Brasil, em 12 de agosto de 1980, e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
n° 66, de l6 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de
Complementação Econômica;
        Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil e da Venezuela, com base no Tratado de
Montevidéu de 1980, assinaram em 28 de julho de 1994, em
Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica n° 27, entre Brasil e Venezuela,
        DECRETA:
        Art. 1° O Primeiro
Protocolo Adicional ao acordo de Complementação Econômica n° 27,
entre Brasil e Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto,
será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém,
inclusive quanto à sua vigência.
        Art. 2° Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 21 de fevereiro de
1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.2.1996
O anexo a este Decreto está
publicado no D.O.U. de 22.2.1995