1.438, De 4.4.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.438, DE 4 DE ABRIL DE 1995.
Dispõe sobre a transferência e a
transformação dos cargos em comissão que menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1º Ficam transferidos do
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para as
unidades indicadas nos incisos I a IV deste artigo, 27 cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS):
    I - para o Gabinete da Casa
Civil da Presidência da República, um DAS 102.1;
    II - para o Gabinete da Casa
Civil da Presidência da República, um DAS 101.5, dois DAS 102.4, um
DAS 102.3, dois DAS 102.2 e um DAS 102.1, destinados ao
assessoramento do Conselho do Programa Comunidade Solidária;
    III - para a Subsecretaria Geral
da Presidência da República, um DAS 101.5, um DAS 101.4, um DAS
102.4, dois DAS 101.3, um DAS 102.2 e sete DAS 101.1;
    IV - para o Gabinete da
Secretaria Geral da Presidência da República, três DAS 102.2 e três
DAS 102.1.
    Parágrafo único. Fica
transformado, na forma do anexo a este decreto, o cargo em Comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.5, de que
trata o inciso II deste artigo.
    Art. 2º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 4 de abril de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOLuiz Carlos Bresser Pereira
Clóvis Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.4.1995
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