1.511, De 1º.6.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.511, DE 1º DE JUNHO DE
1995.
Dispõe sobre a
transformação do cargo em comissão que menciona.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
        DECRETA:
        Art 1º Fica transformado um cargo em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.5, da
Secretaria dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, em
um cargo de Assessor Especial, código DAS 102.5, a ser alocado no
Gabinete do Ministro de Estado da Justiça.
        Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 1º de junho de 1995; 174º da Independência e
107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 2.6.199