1.561, De 18.7.95

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.561, DE 18 DE JULHO DE
1995.
Delega
competência ao Ministro de Estado da Marinha para aprovar o
Regimento Interno do Tribunal Marítimo.
        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do
cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV, VI e parágrafo único, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
       DECRETA:
      Art. 1º É delegada competência ao Ministério de Estado da
Marinha para aprovar o Regimento Interno do Tribunal Marítimo, de
conformidade com o art. 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de
1954, alterado pelas Leis nº 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, e
nº 5.056, de 29 de junho de 1966.
      Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
      Brasília, 19 de julho de 1995; 174º da Independência e
107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Mauro César Rodrigues Pereira
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 19.7.1995