1.614, De 30.8.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.614, DE 30 DE AGOSTO DE
1995.
Dispõe sobre o
remanejamento de cargos em comissão que menciona.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
        DECRETA:
        Art. 1º Ficam remanejados do Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Comunicações,
dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, código DAS 102.5, oriundos da extinção de órgãos da
administração Pública Federal, a serem alocados no Gabinete do
Ministro de Estado das Comunicações.
        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 30 de agosto de 1995; 174º da Independência e
107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1995