1.708, De 20.11.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.708, DE 20 DE NOVEMBRO DE
1995.
Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
        DECRETA:
      Art. 1° Ficam remanejados os seguintes cargos em
comissão:
      I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada,
oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um
DAS 101.4 e três DAS 102.4;
      II - da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
para o Ministério da Adminsitração Federal e Reforma do Estado,
quatro DAS 101.3, quatro DAS 101.2 e três DAS 101.1.
        Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 20 de novembro de 1995; 174° da Independência
e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 21.11.1995