1.731, De 6.12.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.731, DE 6 DE DEZEMBRO DE
1995.
Dispõe sobre o remanejamento dos
cargos em comissão que menciona,
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
        DECRETA:
      Art. 1º Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS:
      I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado para o Ministério da Educação e do Desporto, um cargo DAS
101.6, oriundo de órgãos extintos da Administração Pública
Federal;
      II - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República para o Ministério da Educação e do Desporto, quatro
cargos, sendo dois DAS 101.5, um DAS 101.4 e um DAS 102.3.
      Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 6 de dezembro de 1995, 174º da Independência e
107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Luis Carlos Bresser Pereira
Clóvis de Barras Carvalho
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 7.12.1995