1.737, De 7.12.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.737, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1995.
Regula a supervisão da administração
dos servidores civis da União postos à disposição dos Governos dos
Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá e dá outras
providências.
        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do
cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o que dispõe os arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de
dezembro de 1981, combinados com o disposto no § 2º do art. 14 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
        DECRETA:
      Art. 1º A supervisão dos quadros de servidores cedidos, na
forma dos arts. 18, 19
e 21 da Lei Complementar
nº 41, de 22 de dezembro de 1981, aos Governos dos Estados de
Rondônia, de Roraima e do Amapá cabe ao Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado, inclusive sobre a folha de pagamento
dos respectivos inativos e pensionistas.
      Art. 2º A administração dos quadros de servidores de que o
art. 1º será exercida pelo respectivo Governo do Estado, ficando o
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado autorizado
a celebrar convênios com os, mesmos Governos, estabelecendo a forma
e condições da supervisão ministerial.
      Art. 3º Os créditos relativos ao pagamento dos servidores
e que se refere o art. 1º serão efetuados diretamente pela União,
em conta bancária individualizada do servidor.
      Art. 4º A remuneração dos servidores, inclusive inativos,
transferidos ao Estado do Acre por força do disposto no art. 9º da Lei nº 4.070, de
15 de junho de 1962, permanece sob a responsabilidade da União,
na forma e termos do mesmo diploma legal.
      Art. 5º O Ministro de Estado da Administração Federal e
Reforma do Estado fica autorizado a expedir normas e instruções
regulando a matéria contida neste Decreto e no § 4º do art. 19 da Lei
Complementar nº 41, de 1981.
      Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
     Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 99.709, de 21 de dezembro de
1990.
        Brasília, 7 de dezembro de 1995; 174º da Independência e
107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIELLuiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 8.12.1995