1.759, De 26.12.95

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.759, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1995.
Aprova o Regulamento do Comando de Defesa
Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
        DECRETA:
      Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa
Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), que com este baixa, assinado
pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
      Art. 2º Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica
autorizado a aprovar o Regimento Interno do COMDABRA.
      Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
      Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 97.600, de 31 de março de
1989.
        Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência
e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lelio Viana LoboBenedito Onofre Bezerra
Leonel
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 27.15.1995