1.844, De 26.3.96

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 1.844, DE 26 DE MARÇO DE
1996.
Institui Grupo de Trabalho
Interministerial (GTI) para os fins que especifica, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 4, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com o
objetivo de elaborar e apresentar proposta de uma Política Nacional
de Segurança e Privacidade das Comunicações para o País.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por
um representante de cada órgão a seguir indicado:
I - Ministério da Justiça;
II - Ministério das Relações Exteriores;
III - Ministério das Comunicações;
IV - Ministério da Ciência e Tecnologia;
V - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
VI - Estato-Maior das Forças Armadas;
VII - Secretaria-Geral da Presidência da República;
VIII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República, que o coordenará.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial, no prazo de cento
e vinte dias contados da data de publicação deste Decreto,
apresentará ao Presidente da República a proposta de que trata o
art. 1º.
Art. 4º Os representantes de que trata o art. 2º, juntamente com
os seus suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e designados pelo Secretário de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República.
Art. 5° O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial
poderá convidar para participar das reuniões do Colegiado, sem
direito a voto, outros representantes de órgãos ou entidades
públicas ou privadas.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de março de 1996; 175° da Independência e 108° da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Luiz Felipe Lampreia
Sérgio Motta
Luiz Carlos Bresser Pereira
José Israel Vargas
Clóvis de Barros Carvalho
Benedito Onofre Bezerra Leonel