1.877, De 26.4.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.877, DE 26 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre a execução do Décimo
Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
"Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 3,
entre Brasil e Chile, de 07 de dezembro de 1995.
    0 PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
    Considerando que o Tratado de
Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de
Alcance Parcial;
    Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil e do Chile, com base no Tratado de
Montevidéu de 1980, assinaram em 20 de novembro de 1995, em
Montevidéu, o Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período
1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile;
    DECRETA:
    Art. 1º 0 Décimo Sexto Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das
concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e
Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e
cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à
sua vigência.
    Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 26 de abril de 1996;
175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOSebastião do Rego Barros Netto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.4.1996
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO SEXTO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS
CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980 Nº 3, ENTRE BRASIL E
CHILE, DE 07/12/95/ MRE.
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES
OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE (AAP. R/3)
Décimo Sexto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da
República do Chile, acreditados por seus respectivos Governos
segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados
oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,
COMPROMETIDOS Na vontade de continuar com as negociações de um
Acordo de Complementação Econômica entre os países-membros do
MERCOSUL e o Chile para a conformação de uma Área de Livre Comércio
no prazo máximo de dez anos;
RECONHECENDO Que o presente Acordo representa fator importante
para a estabilidade e expansão do intercâmbio entre os dois países;
e
CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes
de comércio existentes,
CONVÊM EM:
    Artigo 1º. Prorrogar até 31 de
março de 1996 a vigência das preferências pactuadas reciprocamente
entre ambos os países no Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação
das preferências outorgadas no período 1962/1980" nº 3.
    Artigo 2º. O presente
Protocolo vigorará a partir de 1º de janeiro de 1996.
    A Secretaria-Geral da Associação
será depositária do presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos
sete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco,
em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os
textos igualmente válidos.
    Pelo Governo da República do
Brasil:
    JOSÉ ARTUR DENOT MEDEIROS
    Pelo Governo da República do
Chile:
    AUGUSTO BERMÚDEZ ARANCIBIA