1.879, De 26.4.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.879, DE 26 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 16, Setor da
Indústria Petroquímica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro
de 1994.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
    Considerando que o Tratado de
Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo
Comercial;
    Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil e da Venezuela, com base no Tratado de
Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1994, em
Montevidéu, o Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo
Comercial Nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e
Venezuela,
    DECRETA:
    Art. 1° O Trigésimo Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 16, Setor da Indústria
Petroquímica, entre Brasil e Venezuela, apenso por cópia ao
presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como
nele se contém, inclusive quanto a sua vigência.
    Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 26 de abril de 1996;
175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.4.1996
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A
EXECUÇÃO DO TRIGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO
COMERCIAL Nº 16, SETOR DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, ENTRE BRASIL E
VENEZUELA, DE 30/12/91/MRE.
ACORDO COMERCIAL Nº 16
Setor da indústria petroquímica
Trigésimo Terceiro Protocolo
Adicional
Os Plenipotenciários da República
Federativa do Brasil e da República da Venezuela, acreditados por
seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e
devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da
Associação,
    CONVÊM EM:
    Artigo 1º. - De
conformidade com o disposto no Acordo de Complementação Econômica
nº 27 e em seu Primeiro Protocolo Adicional, ficarão sem efeito as
preferências pactuadas bilateralmente pela República da Venezuela
no programa de liberação do Acordo Comercial nº 16, a partir da
data em que ambos os Governos tiverem incorporado esse Protocolo a
sua legislação nacional.
    Artigo 2º  - O presente
Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
    A Secretaria-Geral da Associação
será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias
devidamente autenticadas aos Governos signatários.
    EM FÉ DO QUE, os respectivos
Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de
Montevidéu, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e
noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol,
sendo ambos os textos igualmente válidos.
    Pelo Governo da República
Federativa do Brasil:
    HILDEBRANDO TADEU N.
VALADARES
    Pelo Governo da República da
Venezuela:
    GERMÁN LAIRET