1.961 De 19.7.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.961, DE 15 DE JULHO DE
1996.
Dá nova redação ao art. 14 do
Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas,
condições de atendimento e indenizações para assistência
médico-hospitalar ao militar e seus dependentes e dá outras
providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do
art. 84 da Constituição, e de acordo com a letra "e", inciso
IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto
dos Militares), e com o inciso II do art. 75 da Lei nº 8.237, de 30
de setembro de 1991,
        DECRETA:
        Art. 1° O art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2
de abril de 1986, passa a ter a seguinte redação:
    "Art. 14. As contribuições
mensais, para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de
cada Força Armada, serão estabelecidas pelo respectivo Ministério
Militar, dentro do limite máximo de 25% do valor do soldo, ou cota
de soldo, para os ativos e inativos, bem como do soldo base da
pensão, para os benefíciários de pensão militar e de pensão
especial de viúva."
       Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
      Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 906, de 30
de agosto de 1993.
       Brasília, 19 de julho de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.7.1996