1.969 De 30.7.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 1.969, DE 30 DE JULHO DE 1996.
Prorroga prazo de remanejamento de
cargos.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1º Fica prorrogado, até 31
de outubro de 1996, o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº
1.823, de 29 de fevereiro de 1996.
    Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 30 de julho de 1996;
175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOReinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.7.1996