10.708, De 26.10.1942

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 10.708, DE 26 DE OUTUBRO DE
1942
Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991
Texto para impressão
Concede permissão à Rádio
Pan Americana S. A., para estabelecer uma estação
radiodífusora
O Presidente da República, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica concedida à Rádio Pan Americana S. A.
permissão para estabelecer na capital do Estado de São Paulo, sem
direito de exclusividade, uma estação destinada a executar serviços
de radiodifusão, nos termos das cláusulas que com este baixam,
assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão
deverá ser assinado dentro do prazo de 30 dias a contar da data da
publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde
logo considerada nula a concessão.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1942, 121º da
Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto não substitui o
publicado na CLBR de 1942
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 10.708,
DESTA DATA
I
Fica
assegurado à Rádio Pan Americana S. A. o direito de estabelecer, ne
capital do Estado de Sâo Paulo, uma estação radiodifusora destinada
a executar o serviço de radiodifusão, com finalidade e orientação
inteIectual e instrutiva, e com subordinação a todas as obrigações
e exigências instituidas neste ato da
concessão.
II
A presente
concessão é outorgada até dezembro de 1946, a contar da data do
registo deste contrato pelo Tribunal de Contas, e renovavel, a
juizo do Governo, sem prejuizo da faculdade que lhe assegura a
legislação vigente, de, em qualquer tempo, desapropriar, no
interesse geral, o serviço outorgado.
Parágrafo
único. O Governo não se responsabiliza por indenizaçáo alguma, se o
Tribunal de Contas denegar o registo do contrato de que trata esta
cláusula.
III
A
concessionária é obrigada a:
a)
constituir sua diretoria exclusivamente de brasileiros
natos;
b)
admitir, exclusivamente, operadores e locutores brasileiros natos,
e bem assim a empregar, efetivamente, nos outros serviços técnicos
e administrativos, dois terços, no mínimo, de pessoal
brasileiro;
c) não
transferir, direta ou indiretamente, a concessão, sem prévia
audiência do Governo;
d)
suspender, por tempo que for determinado, o serviço, todo ou em
parte, nos casos previstos no regulamento dos serviços de
radiocomunicação (decreto n. 21.111) ou no que vier a reger a
matéria e obedecer à primeira requisição da autoridade competente
e, havendo urgência, fazer cessar o serviço em ato sucessivo à
intimação, sem que, por isso, assista à sociedade direito a
qualquer indenização;
e)
submeter-se ao regime de fiscalização que for instituido pelo
Governo, bem como ao pagamento, adiantadamente, da quota mensal
para as despesas de fiscalização e de qualquer contribuição que
venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento sobre a
matéria;
f)
fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos todos os
elementos que este venha a exigir para os efeitos de fiscalização
e, bem assim, prestar-lhe, em qualquer tempo, todas as informações
que permitam ao Governo apreciar o modo como está sendo executada a
concessão;
g) manter
sempre em ordem e em dia o registo de todos os programas e
irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas e com o
visto do orgão fiscalizador;
h)
obedecer às posturas municipais aplicaveis ao serviço da
concessão;
i)
irradiar, diariamente, os boletins ou avisos do serviço
meteorológico, bem como transmitir e receber, nos dias e horas
determinados, o programa nacional e o
panamericano;
j)
submeter, no prazo de três (3) meses, a contar da data do registo
do contrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação do Governo o local
escolhido para a montagem da estação;
k) submeter, no prazo de seis (6) meses a contar da mesma data de
que trata a alínea anterior, à aprovação do Governo, as plantas,
orçamentos e todas as especificações técnicas das instalações,
inclusive a relação minuciosa do material a empregar;
l)
inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação
de que trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo
de força maior, devidamente comprovado e reconhecido pelo
Governo;
m)
submeter-se à resalva do direito da União sobre todo o acervo da
sociedade, para garantia da liquidação de qualquer débito para com
ela;
n)
submeter-se à ressalva de que a frequência distribuida à sociedade
não constitue direito de propriedade, e ficará sujeita às regras
estabelecidas no regulamento dos serviços de radiocomunicação
(decreto n. 21.111), ou em outro que vier a ser baixado sobre o
assunto, incidindo sempre sobre essa frequência o direito de posse
da União;
o)
submeter-se aos preceitos instituidos nas convenções e regulamentos
internacionais, bem como a todas as disposições contidas em leis,
regulamentos e instruções que existam ou venham a existir,
referentes ou aplicaveis ao serviço da
concessão.
IV
A
concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus
estatutos sem prévia aprovação do Governo, assim como se obriga a
manter sua estaçao em perfeito funcionamento, com a eficiência
necessária e de acordo com as prescrições técnicas que estiverem em
vigor ou vierem a vigorar.
V
Fica
estabelecido que a estação transmissora da concessionária só poderá
ser localizada a uma distância rninima de dez (10) quilômetros do
centro da cidade.
VI
No regime
de fiscalização que for instituido fica assegurado ao Governo,
quando julgar conveniente, o direito de examinar como, melhor lhe
aprouver, os livros, escrituração e tudo que se tornar necessário a
essa fiscalização.
VII
Pela
inobservância de qualquer das presentes cláusulas, em que não
esteja prevista a imediata caducidade da concessão, o Governo
poderá, pelo orgão fiscalizador, impor à concessionária multas de
100$0 (cem mil réis), a 5:000$0 (cinco contos de réis), conforme a
gravidade da infração.
Parágrafo
único. A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria
do Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro do prazo
improrrogavel de trinta (30) dias, a contar da data da notificação
feita diretamente à concessionária ou da publicação do ato no
Diario Oficial.
VIII
Em
qualquer tempo, são aplicaveis à concessionária os preceitos da
legislação sobre desapropriação por necessidade ou utilidade
pública e requisições militares.
IX
A
concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem
direito a qualquer indenização:
e) se, em
todo o tempo, for verificada inobservância das disposições contidas
nas alíneas a, b, c, d, i (in fine), j, k e l da cláusula
III;
b) se não
forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos. a quota e
contribuições a que se refere a alínea o da cláusula III bem como a
importância de qualquer multa imposta nos termos da cláusula VII)
;
c) se, em
qualquer tempo, se verificar o emprego da estação para outros fins
que não os determinados na concessão e admitidos pela legislação
que reger a matéria.
§ 1º
Poderá a concessão ser declarada caduca, a juizo do Governo, sem
direito a qualquer indenização :
a) se,
depois de estabelecido, for o serviço interrompido por mais de
trinta (30) dias consecutivos, ou se se verificar a incapacidade da
concessionária para executar o serviço, salvo motivo de força
maior, devidamente provado e reconhecido pelo
Governo;
b) se
concessionario incidir reiteramente em infração passiveis de
multa.
§ 2º A
concessionario será considerada perempta se o Governo não julgar
conveniente renovar-lhe o prazo.
Rio de
Janeiro, 26 de outubro de 1942. João de Mendonça Lima.