12.846, De 13.7.1943

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 12.846 DE 13 DE JULHO DE 1943.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992.
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a Associação Auxiliadora das classes Laboriosas, com sede no Estado
de São Paulo.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao
que requereu a Associação Auxiliadora das classes Laboriosas, com
sede na Capital do Estado de São Paulo, a qual satisfez as
ecigências do artigo 1° da Lei nº 91,de 28 de agosto de 1935, e
usando da atribuição que lhe confere o artigo 2° da citada
Lei
    decreta:
    Artigo único. E' declarada de utilidade pública, nos
têrmos da mencionada Lei, a Associação Auxiliadora das classes
Laboriosas, com sede na Capital do Estado de São
Paulo.
    Rio
de Janeiro, 13 de julho de 1943; 122º da Independência e 55º da
República.
Getulio vargaAlexandre
Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis
do Brasil 31/12/1943.