156, De 27.6.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 156 DE 27 DE JUNHO DE
1991.
Dispõe sobre a execução do Décimo
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da
Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o
México.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 84,
inciso IV, da Constituição,
Considerando que o
Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo
Comercial; e,
Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base no
Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 31 de dezembro de 1990, em
Montevidéu, o Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15,
no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a
Argentina e o México,
DECRETA:
Art. 1° O Décimo
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da
Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o
México, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 28.6.1991
ACORDO COMERCIAL Nº 15
Setor de indústria
químico-farmacêutica
Décimo Protocolo
Adicional
Os
Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa
do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus
respectivos Governos segundo poderes depositados na
Secretaria-Geral da Associação outorgados em boa e devida forma,
acordam modificar o artigo 17 do Acordo Comercial nº 15, que ficará
redigido da seguinte forma:
"O presente Acordo
terá uma duração de nove anos contados a partir de primeiro de
janeiro de 1982, prorrogando-se por idêntico período a partir de
seu vencimento."
"Os países
signatários se comprometem a adotar, dentro do mais breve prazo
possível, as medidas necessárias para colocar em vigor as
preferências pactuadas no presente Acordo".
A Secretaria-Geral
da Associação Latino-Americana de Integração será depositária do
presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas
aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os
respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na
cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de dezembro de
mil novecentos e noventa, nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República da
Argentina:
Maria Esther T. Bondanza
    Pelo Governo da República
Federativa do Brasil:
Rubens Antonio Barbosa
    Pelo Governo dos Estados Unidos
Mexicanos:
Salvador Arriola