186, De 9.8.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 186 DE 9 DE AGOSTO DE
1991.
Altera o Anexo II do Decreto nº 80,
de 5 de abril de 1991.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica
substituído pelo anexo deste Decreto o Quadro Demonstrativo de
Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Anexo II, partes
"a" e "b", aprovado pelo Decreto nº 80, de 05 de
abril de 1991.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de
agosto de 1991; 170º da independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 12.8.1991
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