2.060, De 5.11.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 2.060, DE 5 DE NOVEMBRO DE
1996.
Prorroga o prazo estabelecido no §
2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1º Fica prorrogado, até 4
de fevereiro de 1997, o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do
Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.
    Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Art. 3º Revoga-se o Decreto nº
1.975, de 5 de agosto de 1996.
    Brasília, 5 de novembro de 1996;
175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOLuiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.11.1996