2.502, De 18.2.98

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 2.502, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
Autoriza a incorporação da Ferrovia Paulista
S.A. - FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e dá
outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º
da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957,
        DECRETA:
        Art. 1º É autorizada a incorporação da Ferrovia
Paulista S.A. - FEPASA à Rede Ferroviária Federal S.A. -
RFFSA.
        Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
adotará as providências necessárias à incorporação de que trata o
artigo anterior.
        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência
e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Antonio Kandir