2.629, De 15.6.98

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 2.629, DE 15 DE JUNHO DE 1998.
Prorroga o prazo estabelecido no
art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso IV e VI, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1º Fica prorrogado, até 31
de dezembro de 1998, o prazo estabelecido no art.1º do Decreto nº
2.340, de 7 de outubro de 1997.
    Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Art. 3º Revogam-se o Decreto nº
2.434, de 19 de dezembro de 1997, e 2.474, de 26 de janeiro de
1998.
    Brasília, 15 de junho de 1998;
177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOJoão Augusto de Medicis
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.6.1998