2.686, De 23.7.98
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 2.686, DE 23 DE JULHO DE 1998.
Dispõe sobre o remanejamento do
cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado, na
forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da
Justiça, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, DAS-102.5, oriundo da extinção de órgãos da
Administração Pública Federal.
Art. 2º Em decorrência do
disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.796, de 24
de janeiro de 1996, passa a vigorar na forma do Anexo II a este
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 4º
do Decreto nº 2.351, de 17 de outubro de 1997.
Brasília, 23 de julho de 1998;
177º da Independência e 110º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIELRenan Calheiros
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.7.1998 e Retificado no DOU de
31.7.1998
ANEXO I
Remanejamento de Cargos
CÓDIGO
DAS-UNIT.
DO MARE P/ MJ (a)
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 102.5
4,94
1
4,94
TOTAL
1
4,94
ANEXO II
(Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro
de 1996)
ANEXO II
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
UNIDADES
CARGOS
FUNÇÕESNº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
3
Assessor Especial do Ministro
102.5
1
Assessor do Ministro
102.4
2
Assistente do Ministro
102.3
4
Assistente
102.2
4
Auxiliar
102.1
GABINETE DO MINISTRO
1
Chefe
101.5
2
Assessor do Chefe de Gabinete
102.4
4
Assistente
102.2
Cordenação-Geral do Gabinete
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Assessoria de Comunicação Social
1
Chefe da Assessoria
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
1
Chefe
101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares
1
Chefe da Assessoria
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Assessoria Internacional
1
Chefe da Assessoria
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
3
FG-1
4
FG-2
3
FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA
1
Secretário-Executivo
NE
4
Assessor do Secretário-Executivo
102.4
Gabinete
1
Chefe
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
2
FG-1
5
FG-2
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
1
Subsecretário
101.5
3
Assistente do Subsecretário
102.3
3
Assistente
102.2
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
5
FG-1
1
FG-2
1
FG-3
Coordenação-Geral de Serviços
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
3
FG-1
1
FG-2
4
FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
7
FG-1
4
FG-2
7
FG-3
Coordenação-Geral de Informática
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Gerente de Programa
101.3
Coordenação
4
Coordenador
101.3
Divisão
11
Chefe
101.2
4
FG-1
9
FG-2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1
Subsecretário
101.5
1
Gerente de Programa
101.3
3
FG-1
1
FG-3
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
2
FG-1
2
FG-2
2
FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
3
FG-1
2
FG-2
2
FG-3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
1
Diretor
101.5
6
Assistente do Diretor
102.3
1
Auxiliar
102.1
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e
Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do
Sistema Nacional de Trânsito
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Informatização e
Estatística
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano
no Trânsito
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Infra-estrutura de
Trânsito
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da
Fiscalização
1
Coordenador-Geral
101.4
CONSULTORIA JURÍDICA
1
Consultor Jurídico
101.5
1
Assistente
102.2
Coordenação
4
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
4
FG-1
3
FG-2
6
FG-3
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
1
Secretário
101.6
1
Assessor do Secretário
102.4
1
Assistente
102.2
Gabinete
1
Chefe
101.4
Serviço
1
Chefe
101.1
4
FG-1
5
FG-2
9
FG-3
Coordenação-Geral dos Direitos da Pessoa
1
Coordenador-Geral
101.4
2
Assistente
102.2
Coordenação-Geral da Igualdade de Gênero
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
DEPARTAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS
1
Diretor
101.5
1
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral dos Direitos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Gestão do Programa Nacional de
Direitos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1
Diretor
101.5
1
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral da Criança e do Adolescente
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
1
Coordenador Nacional
101.5
1
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Articulação Institucional e
Desenvolvimento
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Planejamento e
Programação
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
SECRETARIA DE JUSTIÇA
1
Secretário
101.6
1
Auxiliar
102.1
Gabinete
1
Chefe
101.4
Coordenação-Geral de Justiça, Outorgas e
Títulos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Gerente de Programa
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
4
FG-1
7
FG-2
6
FG-3
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
1
Diretor
101.5
1
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Assuntos Penitenciários
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
1
Diretor
101.5
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
3
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
1
Diretor
101.5
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1
Secretário
101.6
3
Assistente do Secretário
102.3
Gabinete
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
2
FG-1
2
FG-2
4
FG-3
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1
Diretor
101.5
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
2
FG-1
2
FG-2
2
FG-3
DEPARTAMENTO DE ENTORPECENTES
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Operações Técnicas
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
2
FG-1
1
FG-2
1
FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
1
Diretor
101.5
2
Assistente
102.2
Divisão
2
Chefe
101.2
99
FG-1
271
FG-2
384
FG-3
Coordenação-Geral de Operações
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Administração
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Superintendência Regional
22
Superintendente
101.3
Delegacia
156
Chefe
FG-1
Distrito Regional
5
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
1
Diretor
101.5
1
Assistente
102.2
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
1
Secretário
101.6
1
Assistente do Secretário
102.3
1
Auxiliar
102.1
Gabinete
1
Chefe
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
5
FG-1
2
FG-2
2
FG-3
Inspetoria-Geral
1
Inspetor-Chefe
101.4
2
Auxiliar
102.1
Inspetoria Regional
5
Inspetor Regional
101.2
1
FG-1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA
1
Diretor
101.5
1
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
3
FG-2
1
FG-3
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Divisão
3
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Controle de Mercado
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Divisão
3
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Práticas Infrativas
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Divisão
3
Chefe
101.2
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
1
Diretor
101.5
1
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
3
FG-2
1
FG-3
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de
Consumo
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Divisão
2
Chefe
101.2
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
1
Secretário
101.6
1
Assistente do Secretário
102.3
Gabinete
1
Chefe
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
1
Auxiliar
102.1
1
Gerente de Projeto
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
2
FG-2
DEPARTAMENTO DE ANÁLISES E DE ELABORAÇÃO
LEGISLATIVA
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Divisão
1
Chefe
101.2
1
FG-2
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO
LEGISLATIVO
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Divisão
1
Chefe
101.2
1
FG-2
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
1
Diretor
101.5
4
Assistente
102.2
Coordenação
11
Coordenador
101.3
Divisão
20
Chefe
101.2
Serviço
25
Chefe
101.1
Superintendência Regional - Classe "A"
14
Chefe
101.2
Superintendência Regional - Classe "B"
13
Chefe
101.1
204
FG-1
245
FG-2
319
FG-3
ARQUIVO NACIONAL
1
Diretor-Geral
101.5
2
Assistente
102.2
Coordenação
8
Coordenador
101.3
25
FG-1
IMPRENSA NACIONAL
1
Diretor-Geral
101.5
2
Assistente
102.2
Divisão
1
Chefe
101.2
1
FG-3
Coordenação-Geral de Produção Industrial
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
4
Chefe
101.2
6
FG-1
7
FG-2
7
FG-3
Coordenação-Geral de Administração
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
5
Chefe
101.2
5
FG-1
5
FG-2
8
FG-3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
1
Defensor Público-Geral da União
NE
Subdefensoria Pública da União
1
Subdfendor Público-Geral da União
NE
b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Situação Atual e Nova
CÓDIGO
DAS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
UNITÁRIO
QT.
VALOR
TOTAL
QT.
VALOR
TOTAL
DAS 101.6
6,52
5
32,60
5
32,00
DAS 101.5
4,94
22
108,68
22
108,68
DAS 101.4
3,08
36
110,88
42
129,36
DAS 101.3
1,24
89
110,36
86
106,64
DAS 101.2
1,11
158
175,38
153
169,83
DAS 101.1
1,00
81
81,00
81
81,00
DAS 102.5
4,94
2
9,88
3
14,82
DAS 102.4
3,08
8
24,64
8
24,64
DAS 102.3
1,24
10
12,40
16
19,84
DAS 102.2
1,11
29
32,19
29
32,19
DAS 102.1
1,00
34
34,00
33
33,00
SUBTOTAL 1(+)
474
732,01
478
752,60
FG-1
0,31
561
173,91
551
170,81
FG-2
0,24
595
142,80
588
141,12
FG-3
0,19
776
147,44
771
146,49
SUBTOTAL 2(+)
1.932
464,15
1.910
458,42
TOTAL
2.406
1.196,16
2.388
1.211,02
