2.719, De 10.8.98

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 2.719, DE 10 DE AGOSTO DE 1998.
Dispõe sobre a execução do Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A, Setor da Indústria de
Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina, de 30 de
dezembro de 1994.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
Federal,
        CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que
criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado
pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso
Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro
de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;
        CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República
Federativa do Brasil e da República Argentina, com base no Tratado
de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1994, em
Montevidéu, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº
17A, Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre
Brasil e Argentina;
        DECRETA:
        Art 1º Fica promulgado, para todos os efeitos, o
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, Setor da
Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e
Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto.
        Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, em 10 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto
ACORDO COMERCIAL
Nº 17A
Setor da indústria de refrigeração e
ar condicionado
Oitavo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina e da República
Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos
segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados
oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.
RECONHECENDO Que o presente Acordo representa fator importante
para a estabilidade e expansão do intercâmbio entre os países
signatários; e
CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar os fluxos de
comércio existentes,
CONVÊM EM:
Artigo único. - Prorrogar com caráter excepcional, de 31
de dezembro de 1994 até 30 de junho de 1995, a vigência do Acordo
Comercial Nº 17A e das preferências pactuadas por seus signatários,
nos termos e condições registrados no presente Protocolo.
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente
Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos
Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o
presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês
de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original
nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente
válidos.
Pelo Governo da República Argentina:
Jesús Sabra
Pelo Governo da República Federativa do
Brasil
Hildebrando Tadeu N. Valadares
PREFERÊNCIAS
OUTORGADAS PELOS PAÍSES SIGNATÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS
NEGOCIADOS
Abreviaturas
LI - Livre importação
NOTAS
COMPLEMENTARES
A importação dos produtos negociados está sujeita, sem prejuízo
das condições estabelecidas em cada caso, ao cumprimento das
seguintes disposições:
ARGENTINA
Lei Nº 23.664, de 1º/VI/89, Decreto nº 1.998, de 28/X/92 e
Resolução ME e O e SP Nº 1.238, de 28/X/92.
A arrecadação de uma taxa de estatística cuja quantia é de 10
por cento aplicado sobre o valor CIF e exigível no momento da
liquidação dos direitos de importação correspondentes.
BRASIL
1. Portaria DECEX nº 08, de 13/V/91, do Departamento de Comércio
Exterior, modificada pelas Resoluções DECEX nº 15, de 9/VIII/91,
DECEX nº 03, DE 31/I/92, DECEX nº 10, de 14/V/92, DECEX nº 23, de
24/VIII/92, DECEX nº 25, de 2/IX/92, DECEX nº 26, de 11/IX/92,
SECEX nº 03, DE 14/I/93, MICT nº 80, de 12/XI/93, e MICT nº 84, de
25/XI/93.
Salvo as exceções estabelecidas a título expresso, as
importações estão sujeitas à emissão de guia de importação
previamente ao embarque das mercadorias no exterior.
Os pedidos de Guia de Importação devem ser apresentados nas
agências autorizadas para prestar serviços de comércio
exterior.
As Guias de Importação amparando produtos objeto de concessões
no presente Acordo serão expedidas automaticamente, desde que os
documentos de importação estejam emitidos corretamente.
2. Lei nº 7.700, de 21/XII/88, modificada pela Lei nº 8.630, de
25/II/93.
As operações realizadas com mercadorias importadas e exportadas,
objeto de comércio na navegação de longo curso, estão sujeitas ao
pagamento do Adicional da Tarifa Portuária (ATP), fixado em 20 por
cento, a partir de 1995, sobre todos os valores pagos a título de
tarifas portuárias.