2.783, De 17.9.98

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
 
DECRETO Nº 2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre proibição de
aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso
das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos
e pelas entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, da Constituição,
Considerando o disposto na
Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e no
Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de
Ozônio - SDO, promulgados pelo Decreto no 99.280,
de 6 de junho de 1990;
Considerando a
disponibilidade de tecnologias alternativas para todos os usos das
SDO, exceto aquelas classificadas pelo Protocolo de Montreal como
de "uso essencial";
Considerando a importância de
o Governo Federal também contribuir de maneira efetiva para a
proteção da camada de ozônio, estimulando os diversos segmentos
usuários e a sociedade em geral a substituir o mais rápido possível
o consumo das SDO;
D E C R E
T A :
Art. 1º  É
vedada a aquisição, pelos órgãos e pelas entidades da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional, de produtos ou
equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que
Destroem a Camada de Ozônio - SDO, discriminadas no Anexo deste
Decreto.
Parágrafo único.  Excluem-se
do disposto no caput deste artigo os produtos ou
equipamentos considerados de usos essenciais, como medicamentos e
equipamentos de uso médico e hospitalar, bem como serviços de
manutenção de equipamentos e sistemas de refrigeração.
Art. 2º  Os
órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional terão o prazo de cento e oitenta dias,
contados a partir da publicação deste Decreto, para o cumprimento
do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único.  O prazo a
que se refere o caput deste artigo só incidirá sobre os usos
e as aplicações das SDO constantes do art. 4o,
inciso III, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA no 13, de 13 de dezembro de 1995, e sobre
todos os usos como solventes, observado o prazo de até
1o de janeiro de 1999, nos termos da Resolução
CONAMA no 229, de 20 de agosto de
1997.
consignatárias referidas nos
incisos III e VI do art. 2º;
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de
1998; 177º da Independência e
110º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
A N E X O
CFC-11 Triclorofluormetano
CFC-12 Diclorodifluormetano
CFC-13 Clorotrifluormetano
CFC-111 Pentaclorofluoretano
CFC-112 Tetraclorodifluoretano
CFC-113 Triclorotrifluoretano
CFC-114 Diclorotetrafluoretano
CFC-115 Cloropentafluoretano
CFC-211 Heptaclorofluorpropano
CFC-212 Hexaclorodifluorpropano
CFC-213 Pentaclorotrifluorpropano
CFC-214 Tetraclorotetrafluorpropano
CFC-215 Tricloropentafluorpropano
CFC-216 Diclorohexafluorpropano
CFC-217 Cloroheptafluorpropano
HALON 1211 Bromoclorodifluormetano
HALON 1301 Bromotrifluormetano
HALON 2402 Dibromotetrafluoretano
CCl4 Tetracloreto de
Carbono
C2H3Cl3
1,1,1 Tricloroetano (Metil Clorofórmio)
 
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