2.800, De 13.10.98

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 2.800, DE 13 DE OUTUBRO DE
1998.
Revogado pelo Dec. nº 3.633, de
18.10.2000
Texto para impressão
Revoga dispositivos dos
Decretos nºs 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de
fevereiro de 1978.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Medida Provisória nº 1.719, de 13 de outubro de
1998,
       
DECRETA:
        Art 1º Ficam revogados o
art. 58 do regulamento aprovado pelo
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o § 3º do art. 12 do Decreto nº
81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
        Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da
Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.10.1998