2.884, De 17.12.98

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 2.884, DE 17 DE DEZEMBRO
1998
Revogado pelo Decreto nº
2.970, de 26.12.1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto
nº 1.958, 15 de julho de 1996.
       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
        DECRETA:
        Art 1º Fica prorrogado, até 31
de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de
1996.
        Art 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
       Art 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.639, de 29 de julho de
1998.
Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º
da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1998