243, De 28.10.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 243, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991.
 
Altera o
anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5º, da Lei
nº 8.028, de 12 de maio de 1990,
   
DECRETA:
    Art.
1º O anexo ao
Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991, passa a vigorar com a
redação do anexo a este Decreto.
    Art.
2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
    Brasília,
28 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da
República.
FERNANDO
COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1991
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