29.453, De 10.4.1951

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 29.453, DE 10 DE ABRIL DE
1951.
 
Torna públicas
as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre
Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de
1933.
O Presidente da
República dos Estados Unidos do Brasil:
Torna
público que os Governos da República Dominicana, Chile, Guatemala,
México, Honduras, Colômbia, El Salvador, Panamá Paraguai e Cuba
depositaram na União Pan-Americana, em Washington, nas datas que
figuram na relação em anexo, os respectivos Instrumentos de
ratificação da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em
Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII
Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação
feita pela Organização dos Estados Unidos Americanos à Delegação do
Brasil junto à mesma, a 23 de janeiro de 1951, apensa por cópia, ao
presente Decreto.
Rio
de Janeiro, em 10 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da
República.
GETULIO
VARGAS
Heitor Lyra.
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 25.4.1951
Download para anexo