3.007, De 30.3.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.007, DE 30 DE MARÇO DE
1999.
Revoga o Decreto
no 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe
sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de
Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e
no Caribe.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
D E C R E
T A :
Art. 1o  Fica revogado o Decreto
no 80.419, de 27 de setembro de 1977.
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de
1999; 178o da Independência e
111o da República.