3.015, De 31.3.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.015, DE 31 DE MARÇO DE
1999.
Revogado pelo Decreto nº
4.088, de 15.1.2002
Altera as Listas de Exceções
à Tarifa Externa Comum  TEC, do MERCOSUL, que
menciona.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo
Decreto no 350, de 21 de novembro de 1991, e no
art. 3o da Lei no 3.244, de 14
de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo
Decreto-Lei no 2.162, de 19 de setembro de 1984,
e pela Lei no 8.085, de 23 de outubro de
1990,
D E C R E
T A:
Art. 1o Na
Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum  TEC, anexa ao
Decreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997, com
as alterações posteriores, excluem-se os produtos relacionados no
Anexo I e incluem-se os produtos relacionados no Anexo II, deste
Decreto, com os correspondentes cronogramas de
convergência.
Parágrafo único.  Na Lista a
que se refere este artigo, altera-se o Cronograma de Convergência
do código 9021.50.00, na forma seguinte:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
1999
01/01
2000
01/01
2001
9021.50.00
- MARCA-PASSOS (ESTIMULADORES)
CARDÍACOS, EXCETO AS PARTES E ACESSÓRIOS
0
4
14
Art 2o Na
Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à Tarifa
Externa Comum  TEC, incluem-se os códigos 8421.29.11 e 8421.29.19
e alteram-se os cronogramas de convergência dos códigos 9018.90.40,
9019.20.10 e 9019.20.90, na forma seguinte:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
1999
01/01
2000
01/01
2001
8421.29.11
Capilares
0
0
0
8421.29.19
Outros
0
0
0
9018.90.40
Rins artificiais
0
0
14
9019.20.10
De oxigenoterapia
0
5
14
9019.20.90
Outros
0
5
14
Art. 3o As
alíquotas correspondentes aos códigos 8421.29.11 e 8421.29.19 da
Tarifa Externa Comum  TEC passam a ser assinaladas com o seguinte
sinal gráfico: "#".
Art. 4o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31de março de 1999;
178o da Independência e 111o da
República.
ANEXO I
CÓDIGO
NCM
DESCRIÇÃO
8415.10.10
Com capacidade inferior ou
igual a 30.000 frigorias/hora
8415.81.10
Com capacidade inferior ou
igual a 30.000 frigorias/hora
8418.10.00
- COMBINAÇÕES DE REFRIGERADORES
E CONGELADORES ("FREEZERS"), MUNIDOS DE PORTAS EXTERIORES
SEPARADAS
8418.21.00
- - De compressão
8418.22.00
- - De absorção,
elétricos
8418.29.00
- - Outros
8418.30.00
- CONGELADORES ("FREEZERS")
TIPO COFRE, DE CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 800 LITROS
8418.40.00
- CONGELADORES ("FREEZERS")
TIPO ARMÁRIO, DE CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 900 LITROS
8419.19.10
Aquecedores solares de
água
8419.19.90
Outros
8421.12.10
Com capacidade, expressa em
peso de roupa seca, inferior ou igual a 6 kg
8422.11.00
- - Do tipo
doméstico
8450.11.00
- - Máquinas inteiramente
automáticas
8450.12.00
Outras máquinas, com secador
centrífugo incorporado
8451.21.00
- - De capacidade não superior
a 10 kg, em peso de roupa seca
8509.10.00
- ASPIRADORES DE
PÓ
8509.20.00
- ENCERADEIRAS DE
PISOS
8509.30.00
- TRITURADORES DE RESTOS DE
COZINHA
8509.40.10
Liquidificadores
8509.40.20
Batedeiras
8509.40.30
Moedores de carne
8509.40.40
Extratores centrífugos de
sucos
8509.40.50
Aparelhos de funções múltiplas,
providos de acessórios intercambiáveis, para processar
alimentos
8510.10.00
- APARELHOS OU MÁQUINAS DE
BARBEAR
8516.10.00
- AQUECEDORES ELÉTRICOS DE
ÁGUA, INCLUÍDOS OS DE IMERSÃO
8516.29.00
- - Outros
8516.31.00
- - Secadores de
cabelo
8516.32.00
- - Outros aparelhos para
arranjos do cabelo
8516.33.00
- - Aparelhos para secar as
mãos
8516.50.00
- FORNOS DE
MICROONDAS
8516.60.00
- OUTROS FORNOS; FOGÕES DE
COZINHA, FOGAREIROS (INCLUÍDAS AS CHAPAS DE COCÇÃO), GRELHAS E
ASSADEIRAS
8516.79.10
Panelas
8516.79.20
Fritadoras
8517.19.10
Interfones
8517.19.91
Não combinados com outros
aparelhos
8517.19.99
Outros
8519.31.00
- Com permutador automático de
discos
8519.40.00
- MÁQUINAS DE
DITAR
8520.10.00
- MÁQUINAS DE DITAR QUE SÓ
FUNCIONEM COM FONTE EXTERNA DE ENERGIA
8520.20.00
- SECRETÁRIAS ELETRÔNICAS
(ATENDEDORES AUTOMÁTICOS*)
8520.32.00
- - Digitais
8520.33.00
- - Outros, de
cassetes
8520.39.00
- - Outros
8520.90.20
Com dispositivo de reprodução
de som incorporado
8527.12.00
- - Rádio toca-fitas
(rádio-cassetes) de bolso
8527.29.00
--Outros
8527.31.10
Com toca-fitas e
gravador
8527.39.10
Amplificador com sintonizador
("receiver")
8528.22.00
--Em preto e branco ou em
outros monocromos
ANEXO II
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
1999
01/01
2000
01/01
2001
2844.40.90
Outros
0
1
2
3006.10.11
De polidiexanona
0
1
2
3006.10.19
Outras
0
4
12
3006.10.20
Materiais para suturas
cirúrgicas, de aço inoxidável
0
1
2
3006.10.90
Outros
0
4
12
3006.20.00
- REAGENTES DESTINADOS À
DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS OU DOS FATORES SANGÜÍNEOS
0
3
10
3006.30.21
À base de
Somatoliberina
0
1
2
3006.30.29
Outros
0
4
12
3006.40.20
Cimentos para reconstituição
óssea
0
1
2
3701.10.10
Sensibilizados em uma
face
0
4
14
3701.10.21
Próprios para uso
odontológico
0
1
2
3701.10.29
Outros
0
4
14
3702.10.10
Sensibilizados em uma
face
0
4
14
3702.10.20
Sensibilizados em ambas as
faces
0
4
14
3821.00.00
MEIOS DE CULTURA PREPARADOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DE MICRORGANISMOS
0
4
14
3822.00.00
REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU DE
LABORATÓRIO EM QUALQUER SUPORTE E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU DE
LABORATÓRIO PREPARADOS, MESMO APRESENTADOS EM UM SUPORTE, EXCETO OS
DAS POSIÇÕES 3002 OU 3006
0
4
14
3917.40.10
Conexões, exclusivamente para
as bolsas de diálise peritonial (infusão e drenagem)
0
5
16
3926.90.30
Bolsas para colostomia,
ileostomia, urostomia e outras bolsas para usos
semelhantes
0
1
2
3926.90.40
Artigos de laboratório ou de
farmácia, exclusivamente de laboratório de análises
clínicas
0
6
18
3926.90.90
Outras, exclusivamente bolsas
de diálise peritonial (infusão e drenagem)
0
6
19
4015.11.00
- - Para cirurgia
0
5
16
9018.31.11
De capacidade inferior ou igual
a 2cm3
0
5
16
9018.31.19
Outras
0
5
16
9018.31.90
Outras
0
5
16
9018.39.21
De borracha
0
5
16
9018.39.22
Cateter de policloreto de
vinila, para embolectomia arterial
0
1
2
9018.39.29
Outros
0
5
16
9018.90.95
Grampos e clipes, seus
aplicadores e extratores
0
1
2
9018.90.99
Outros, exclusivamente,
conjunto descartável de circulação assistida (1,2), conjunto
descartável de balão intra-aórtico, linha arterial ou venosa,
máquinas cicladoras para diálise peritonial e seus acessórios,
equipamento de drenagem, cápsula protetora do adaptador de titânio,
equipamentos de transferência ou similar para diálise peritonial, e
equipamento cassete cicladora
0
5
16
9021.11.10
Femurais
0
4
14
9021.11.90
Outras
0
4
14
9021.19.20
Artigos e aparelhos para
fraturas
0
4
14
9021.30.11
Mecânicas
0
0
0
9021.30.19
Outras
0
4
14
9021.30.30
Próteses de artérias vasculares
revestidas
0
0
0
9021.30.80
Outros
0
4
14
9021.90.19
Outros
0
4
14
9021.90.80
Outros
0
4
14
9021.90.91
De marca-passos (estimuladores)
cardíacos
0
0
0
9021.90.99
Outros
0
4
14