3.052, De 7.5.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.052, DE 7 DE MAIO DE
1999.
Revogado
pelo Dec. nº 3.777, de 23.3.01
Revoga o Decreto que
menciona.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
4o, inciso I, do Decreto-Lei no
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E
T A :
Art. 1o  Revoga-se o Decreto no 3.051, de 6 de maio de
1999.
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília,  6 de maio de 1999;
178o da Independência e 111o da
República.