3.093, De 25.6.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.093, DE 25 DE JUNHO DE
1999.
Prorroga o prazo estabelecido
no art. 1o do Decreto no 2.015,
de 26 de setembro de 1996.
         O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
        DECRETA
:
       
Art. 1o  Fica prorrogado, até 30 de setembro de
1999, o prazo estabelecido no art.
1o do Decreto no 2.015, de 26
de setembro de 1996.
       
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       
Art. 3o  Revoga-se o Decreto
no 3.003, de 29 de março de 1999.
Brasília, 25 de junho de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.1999