3.105, De 30.6.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.105, DE 30 DE JUNHO DE
1999.
Revogado pelo
Dec. nº 3.308, de 24.12.99
Prorroga o prazo estabelecido
no art. 2º do Decreto nº 2.641,
de 29 de junho de 1998.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
       
DECRETA:
        Art.
1º   Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999,
o prazo estabelecido no art.
2º do Decreto nº 2.641, de 29 de
junho de      1998.
        Art.
2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
        Art.
3º   Revoga-se o Decreto
nº 2.898, de 23 de dezembro de
1998.
Brasília, 30 de junho de 1999;
178º da Independência e
111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Afonso Martins de Oliveira
Pedro Parente
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 1.7.1999