3.163, De 2.9.99

Presidência da
República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO No 3.163, DE 2 DE SETEMBRO DE
1999.
Promulga o Acordo de
Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia,
em Brasília, em 21 de novembro de 1997.
     O PRESIDENTE DA
REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VIII, da Constituição,
     Considerando que o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação
da Rússia firmaram, em Brasília, em 21 de novembro de 1997, um
Acordo de Cooperação Cultural e Educacional;
     Considerando que o
Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto
Legislativo no 39, de 16 de junho de
1999;
     Considerando que o
Acordo entrou em vigor em 25 de julho de 1999, nos termos de seu
Artigo XIX;
     D E C R E T A
:
    
Art. 1o  O Acordo de Cooperação Cultural e
Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 21 de
novembro de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será
executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém.
    
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
     Brasília, 2 de setembro
de 1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Os Atos a que se
refere este Decreto estão publicados no Diário Oficial da União de
3.9.99.