3.185, De 30.9.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.185, DE 30
DE SETEMBRO DE 1999.
Revogado
pelo Dec.  nº 3.224, de 28.10.99
Prorroga o prazo de alocação,
em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções
gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição,
        D
E C R E T A :
       
Art. 1o  Fica prorrogado, até 31 de outubro de
1999, o prazo estabelecido no art. 1o dos
Decretos nos 2.015, de 26 de setembro de 1996;
2.989, de 17 de março de 1999; 3.021 e 3.022, de 7 de
abril de 1999; 3.064, de 19 de maio de
1999; 3.084, de 14 de junho de 1999; e
3.119, de 15 de julho de 1999.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       
Art. 3o  Revogam-se os Decretos
nos 3.093, 3.095 e 3.097, de 25 de
junho de 1999.
Brasília, 30 de setembro de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares