3.193, De 5.10.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.193, DE 5 DE OUTUBRO DE
1999.
Promulga o Protocolo de
Integração Cultural do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de
dezembro de 1996.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso VIII, da Constituição,
        Considerando que o
Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL, foi concluído em
Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996;
        Considerando que o
Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio
do Decreto Legislativo no 3, de 14 de janeiro de
1999;
        Considerando que o
Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do
referido Protocolo em 27 de julho de 1999, passando o mesmo a
vigorar, para o Brasil, em 26 de agosto de 1999;
        Considerando que o
Ato em tela entrou em vigor internacional em 26 de agosto de
1999;
        D
E C R E T A :
       
Art. 1o  O Protocolo de Integração Cultural do
MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996, apenso
por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 05 de outubro de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Luiz Felipe LampreiaNota.  O Protocolo  de que trata este
Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia
6/10/99.