3.202, De 7.10.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.202, DE 7 DE OUTUBRO DE
1999.
Revogado pelo Dec
nº 3.627, de 10.10.2000
Prorroga o prazo previsto no
§ 5o do art. 2o da Medida
Provisória no 1.875-55, de 24 de setembro de
1999.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no §
6o da Medida Provisória no
1.875-55, de 24 de setembro de 1999,
        D
E C R E T A :
       
Art. 1o  O prazo previsto no §
5o do art. 2o da Medida Provisória no
1.875-55, de 24 de setembro de 1999, fica prorrogado para 11 de
outubro de 2000.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       
Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 2.789, de 29 de setembro
de 1998.
Brasília, 7 de outubro de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan