3.208, De 13.10.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.208, DE 13 DE OUTUBRO DE
1999.
Promulga o Acordo de
Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da
Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de
1997.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso VIII, da Constituição,
        Considerando que o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos da América celebraram, em Brasília, em 14 de outubro de
1997, um Acordo de Cooperação sobre os Usos Pacíficos da Energia
Nuclear;
        Considerando que o
Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto
Legislativo no 67, de 25 de agosto de
1999;
        Considerando que o
Acordo entrou em vigor em 15 de setembro de 1999, nos termos do
parágrafo 1o de seu artigo XIV;
        D E C R E T A :
       
Art. 1o  O Acordo de Cooperação entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da
América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em
Brasília, em 14 de outubro de 1997, apenso por cópia ao presente
Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
NOTA: O
Acordo a que se refere este Decreto está publicado no Diário
Oficial da União de 14 de outubro de 1999.