3.235, De 9.11.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.235, DE 9 DE NOVEMBRO DE
1999.
Revogado pelo
Dec. nº 3.300, de 21.12.99
Altera os limites estabelecidos no Anexo III
do Decreto no 2.984, de 5 de março de 1999, e dá
outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
        D
E C R E T A :
       
Art. 1o Ficam alterados os limites estabelecidos
no Anexo III do Decreto no
2.984, de 5 de março de 1999, de acordo com os Anexos I e II
deste Decreto.
       
Art. 2o O § 2o do art.
5o do Decreto no 2.984, de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o Para
efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e
aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art.
8o do Decreto no 2.693, de 28
de julho de 1998, e nos arts. 8o, 11, 12, 13,
inciso I, e 15 da Medida Provisória no 1.917-3,
de 26 de outubro de 1999." (NR)
       
Art. 3o Fica o Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a alterar os limites
constantes do Anexo III do Decreto no 2.984, de
1999, em decorrência da abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais.
       
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO I
PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
LIMITES PARA
EXECUÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
1999
 
ATÉ
JAN
ATÉ
FEV
ATÉ
MAR
ATÉ
ABR
ATÉ
MAI
ATÉ
JUN
ATÉ
JUL
ATÉ
AGO
ATÉ
SET
ATÉ
OUT
ATÉ
NOV
ATÉ
DEZ
25000-M.FAZENDA
30000-M.JUSTIÇA
35000-M.REL.EXTERIORES
36000-M.SAÚDE
51000-M.ESPORTE E TURISMO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
68.801
137.602
206.404
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1.482
2.964
4.448
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16.333
32.666
49.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3.333
6.666
10.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2.548
5.096
7.644
T O T A L
 
 
 
 
 
 
 
 
 
92.497
184.994
277.496
 
ANEXO II
PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
LIMITES PARA
EXECUÇÃO
CANCELAMENTO
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU
UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
1999
 
ATÉ
JAN
ATÉ
FEV
ATÉ
MAR
ATÉ
ABR
ATÉ
MAI
ATÉ
JUN
ATÉ
JUL
ATÉ
AGO
ATÉ
SET
ATÉ
OUT
ATÉ
NOV
ATÉ
DEZ
20115-SEC.ESP.POL.REGIONAIS
20116-SEC.EST.PLAN.AVALIAÇÃO
33000-M.PREV.ASSIST.SOCIAL
50000-GAB.M.EXT.PROJ.ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1.066
2.132
3.200
 
 
 
 
15.306
49.242
74.860
103.411
131.794
159.395
205.791
243.404
 
 
 
 
 
 
 
 
 
11.760
23.520
35.282
 
 
 
 
 
 
 
 
 
416
832
1.248
T O T A L
 
 
 
 
15.306
49.242
74.860
103.411
131.794
172.637
232.275
283.134