3.243, De 16.11.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE
1999.
Revoga o Decreto
no 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe
sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com
o Reino dos Países Baixos.
        O
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercício do
cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
        Considerando que o
Acordo de Imigração e Colonização entre o Braasil e os Países
Baixos, celebrado no Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1950, foi
denunciado pelo Brasil em 22 de dezembro de 1998, e deixará de
vigorar em 21 de dezembro de 1999, nos termos de seu art.
57,
        D
E C R E T A :
       
Art. 1o  Fica revogado o Decreto
no 30.692, de 29 de março de 1952, a partir de 21
de dezembro de 1999.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Luiz Felipe de Seixas Corrêa