3.269, De 30.11.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.269, DE 30 DE NOVEMBRO DE
1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos
cargos que menciona.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição,
        D E C R E T A
:
       
Art. 1o  Ficam remanejados da Secretaria de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública
Federal, para o Ministério da Política Fundiária e do
Desenvolvimento Agrário, um cargo de Natureza Especial e dois, em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível
101.6.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Raul Belens Jungmann Pinto