3.291, De 15.12.99

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.291, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1999.
Revogado pelo Decreto nº 3.509, de
14.6.2000
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Dispõe sobre o
remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras
providências.
       
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, da Constituição,
        DECRETA:
       
Art. 1o  Ficam remanejados, na forma deste artigo
e do Anexo I a este Decreto, do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária para a Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, noventa e cinco cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS
101.1.
       
Art. 2o   Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o Anexo LVI ao Decreto no 1.351, de 28
de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo II a este
Decreto.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       Art. 4o  Revogam-se os Decretos nos 2.257, de 20 de
junho de 1997, e 2.747, de 25 de agosto de
1998.
        Brasília, 15
de dezembro de 1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
16.12.1991
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