3.309, De 24.12.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.309, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1999.
Revoga o Decreto
no 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que
disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Fica revogado o Decreto no 2.096, de 17 de dezembro
de 1996.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares