3.323, De 30.12.99

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1999.
Promulga o Acordo de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de
setembro de 1997.
        O
PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
        Considerando que
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Costa Rica celebraram, em Brasília, em 22 de setembro de 1997,
um Acordo de Cooperação Técnica;
        Considerando que o
Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto
Legislativo no 37, de 10 de junho de
1999;
        Considerando que o
Acordo entrou em vigor em 29 de novembro de 1999, nos termos do
parágrafo 2 de seu Artigo XI,
       DECRETA:
       
Art. 1o  O Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de setembro de 1997,
apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
       
Art. 2o   Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de
1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe de Seixas Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
31.12.1999
Obs.: O Acordo de que trata este Decreto está publicada no
D.O.U. do dia 31.12.1999.