3.331, De 7.1.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.331, DE 7 DE JANEIRO DE
2000.
Revoga o art.20 do Decreto nº
2.451, de 5 de janeiro de 1998.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
        DECRETA :
        Art. 1o  Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de
1998.
        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179o da
Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Publicado no D.O. de 10.1.2000