3.348, De 27.1.2000

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.348 DE 27 DE JANEIRO DE
2000.
Revogado pelo Decreto nº 3.373, de
2000
Texto para impressão.
Prorroga o prazo
estabelecido no art. 1o do Decreto
no 3.096, de 25 de junho de
1999.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o  Fica prorrogado, até 29
de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto
no 3.096, de 25 de junho de
1999.
Art. 2o  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
 Revoga-se o Decreto no
3.315, de 30 de dezembro de 1999.
Brasília, 27de janeiro de 2000;
179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de
28.1.2000.