3.349, De 27.1.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.349 DE 27 DE JANEIRO DE
2000.
Revogado o Pelo Dec nº 3.443, de
27.4.2000
Prorroga o prazo estabelecido
no art. 1o do Decreto no 3.075,
de 1o de junho de 1999.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
       
DECRETA :
       
Art. 1o  Fica prorrogado, até 28 de abril de
2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de
1o de junho de 1999.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       
Art. 3o  Revoga-se o Decreto
no 3.231, de 4 de novembro de
1999.
Brasília, 27 de janeiro de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho
Publicado no D.O. de 28.1.2000