3.350, De 27.1.2000

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 3.350 DE 27 DE JANEIRO DE
2000.
Revogado pelo Dec. nº 3.391, de
23.3.2000
Prorroga o prazo estabelecido
no art. 1o do Decreto no 3.140,
de 16 de agosto de 1999.
        O PRESIDENTE
DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
       
DECRETA :
       
Art. 1o  Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de
2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de
1999.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
       
Art. 3o  Revoga-se o Decreto
no 3.306, de 24 de dezembro de
1999.
Brasília, 27 de janeiro de
2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Maria Emíliia Rocha Mello de Azevedo
Martus Tavares
Publicado no D.O. de 28.1.2000